Tribunal de Justiça de São Paulo afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente de Executada

A 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos provenientes em conta corrente da Executada.

O colegiado aplicou ao caso, entendimento já consolidado pelo STJ sobre a interpretação extensiva do inciso X, do artigo 833 do CPC, no sentido de que sejam impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que sejam inferiores a quarenta salários mínimos.